Juiz nega ação do SINDTEC e confirma que reajuste do piso nacional é incostitucional
O juiz da Comarca de Correntina negou o pedido do Sindicato dos Profissionais de Educação de Correntina (SINDTEC) e confirmou que a Portaria 067/2022, do governo Bolsonaro, que reajusta o Piso Nacional do Magistério em 33,24%, não tem validade. Na decisão, o magistrado afirmou que o texto da Lei 11.738/2008, que fundamentaria o reajuste do Piso Nacional por portaria, foi revogada pela Lei nº 14.113/2020, tornando a determinação contida na Portaria inconstitucional.
Para você entender melhor essa novela do reajuste dos professores, é preciso entender a raiz do problema. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.113/2020, que cria o novo Fundeb, revogou a lei anterior e não incluiu os critérios que normatizam o reajuste do Piso Nacional do Magistério. Sendo necessário, agora, uma nova lei para definir o piso nacional do magistério, o que até o momento não ocorreu.
Com base na decisão, os dois reajustes concedidos pelo governo federal são inconstitucionais e não podem ser aplicados pelos municípios. Motivo pelo qual vários municípios do Brasil entraram na Justiça para contestar os reajustes. Diante do cenário, os municípios passam a ter autonomia para enviar projetos de leis para as câmaras municipais propondo reajustes locais.
Onde está o X da questão?
Isso de fato ocorreu em Correntina, a Prefeitura enviou dois projetos de lei para garantir o reajuste dos salários dos professores, mas os dois foram reprovados pelos vereadores por causa da forte pressão que o sindicato fez na Câmara.
Em 2022, o prefeito Nilson José Rodrigues propôs o reajuste de 10% e em 2023 o percentual foi de 15%. Se somar os dois reajustes negados pelo SINDTEC, os professores de Correntina já perderam um reajuste real de 25% dos salários.
A solução para concluir essa novela está no cenário nacional. Tanto o governo federal quanto os deputados e senadores precisam entrar em cena para aprovar uma nova lei que estabelece o piso nacional dos magistério.
Da redação do Matutar
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