MP recomenda que Prefeitura de Santa Maria da Vitória adote medidas urgentes para organizar o trânsito na cidade
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., recomenda que prefeito de Santa Maria da Vitória, Tonho de Zé de Agdônio, adote medidas urgentes para preservar o ordenamento urbano e garantir o livre trânsito na cidade.
De acordo com o documento do, no prazo de 30 (trinta) dias, o município deverá reforçar, (re)organizar ou implementar uma equipe municipal capacitada para exercer o dever/poder de fiscalização de posturas. O objetivo é evitar e coibir a obstrução e ocupação desordenada dos logradouros públicos, praças, passeios e calçadas em Santa Maria da Vitória.
Regularização de terrenos baldios e construções
Dentro do mesmo prazo de 30 dias, o prefeito deve notificar todos os proprietários de terrenos baldios na região urbana, solicitando a realização de limpeza e, quando necessário, cercamento da propriedade. Além disso, responsáveis por construções, reformas e manutenções devem ser notificados para removerem materiais e resíduos de obras dos logradouros públicos. Concede-se o prazo máximo de 30 dias para a regularização.
Recolhimento de carros abandonados
No prazo de 60 dias, o município deverá recolher ao pátio municipal todos os carros abandonados nos logradouros urbanos.
Plano cronograma
Em um prazo de 20 dias, o prefeito deve apresentar um Plano Cronograma que contemple uma rotina com ações fiscalizadoras programadas por período, setor e/ou região. O objetivo é enfrentar o problema da ocupação irregular de logradouros públicos, praças, passeios e calçadas, garantindo a repressão eficaz dessa prática que tem dificultado o livre trânsito de pedestres, especialmente os portadores de deficiência e aqueles com mobilidade reduzida.
O não cumprimento das recomendações poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público, visando assegurar o respeito aos direitos constitucionais e a melhoria da qualidade de vida da população de Santa Maria da Vitória.
Da redação do Matutar
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