Agora é lei: Jovens de baixa renda podem viajar de graça
Já está regulamentada a Lei que garante passagem de graça, em viagens de ônibus, para jovens de baixa renda de todo país. O benefício foi assegurado pela Resolução nº 5.063/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no último dia 31 de março. Para receber o benefício é preciso ter entre 16 e 29 anos, renda familiar de até dois salários mínimos e está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Poderão ser emitidas a partir de julho. Isso porque a concessão do benefício depende da apresentação de um documento chamado “Identidade Jovem”, que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude em parceria com a Caixa Econômica Federal. A disponibilização será feita via digital por meio de aplicativo para smartphone ou por cartão para locais de difícil acesso à internet.
A solicitação 100% gratuita do “Bilhete de Viagem do Jovem” precisa ser feita pelo menos 3 horas antes da partida do ônibus. No caso de preenchimento das vagas, outros dois assentos devem ser vendidos com desconto de 50%. Se a empresa de transporte negar a conceder o beneficio, você tem o direito de exigir um documento formal com data, hora e local e as motivações da recusa.
Caso não concorde com os argumentos ou perceba alguma irregularidade, a reclamação pode ser feita pelo telefone 166, e-mail: ouvidoria@antt.gov.br, pela seção fale conosco do site da Agência (www.antt.gov.br) ou diretamente nos postos de atendimento da ANTT nas principais rodoviárias do país.
Disponibilizamos a resolução da ANTT na integra, veja aqui embaixo:
Resolução nº 5.063/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres
Foto: Ascom da ANTT
